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Lei de Licitações: os equívocos de Dilma

Lendo meus posts mais recentes fica claro que Dilma tem me entusiasmado. Quanto à solução proposta para agilização de obras, no entanto, Dilma está cometendo um equívoco.

Os debates relativos à Lei de Licitações têm sido feitos no País sem nenhum dado concreto. Trata-se apenas da percepção generalizada de que se trata de um procedimento excessivamente burocratizado, inevitavelmente lento (e por isso com altos custos de transação a ele associados) e incapaz de gerar resultados em termos de qualidade e preço. Isso tem se estabelecido como senso comum entre gestores públicos, sem que se apresentem evidências que comprovem tal percepção.

O primeiro equívoco cometido nesse debate é sua abordagem. A discussão, invariavelmente, tem como pano de fundo as obras públicas, quando, na verdade, a Lei de Licitações é a instituição que baliza todas as aquisições feitas pelo poder público no País, em conjunto com a Lei do Pregão e com a recém chegada Lei do RDC.

A Lei do RDC foi um equívoco sem tamanho. A ideia era criar um regime de contratação que permitisse maior agilidade, em primeiro lugar, por meio principalmente da flexibilização das limitações relativas às ações de controle dos atos da administração nesse tipo de processo. O grande problema dessa tentativa foi não identificar o real problema das obras públicas.

As irregularidades graves nas obras públicas estão sempre relacionadas a deficiências de projeto. Enquanto esse aspecto fundamental não for resolvido a tendência é que todos os problemas existentes no regime da Lei de Licitações continuem a ser observados no regime da Lei do RDC. O Ministério do Planejamento, e diversos gestores públicos, entendem que a solução para o problema dos projetos e deixá-los sob responsabilidade da iniciativa privada, desonerando o poder público dessa responsabilidade. Ledo engano. O problema central não é a titulação da responsabilidade, é garantir a qualidade do projeto, seja em mãos privadas seja em mãos públicas. Ora, se a grande desculpa para aditivos em contratos de obras públicas é a baixa qualidade de projetos seria de se esperar que deixando projetos sob a responsabilidade da iniciativa privada sua qualidade melhorasse? Não, e muito pelo contrário. A tendência é de que a qualidade piore, e a necessidade de termos aditivos se multiplique.

A postura do governo é pragmática: o importante é que as obras sejam concluídas. Mas, mediante o remendo que representa o RDC, o que pode se esperar é qualidade pior e preços mais altos, sem qualquer garantia de agilidade. Rapidez e controle de custo em obras, até leigos como eu sabem, está inequivocamente ligada com qualidade de projeto.

A articulação política em torno da aprovação do RDC foi absurda. Ele foi enxertado numa MP que tratava da remodelação do sistema da aviação civil no País. O texto do projeto de lei, ou de conversão da MP em lei, não traz uma linha sequer de exposição de motivos para a instituição do RDC. Agora, também de maneira açodada, Dilma quer estender o RDC às obras do PAC e às obras relativas à educação.

A grande preocupação em torno dessa mudança institucional acelerada está em sua incapacidade de gerar resultados minimamente melhores do que aqueles atualmente apresentados mediante a observação do regime da Lei de Licitações. Alguém por favor alerte nossa presidenta de que o caminho está equivocado.

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